Com Nota Fiscal Paulista, consumidores terão direito à devolução de 30% do ICMS

SÃO PAULO – O governador José Serra deve sancionar nesta sexta-feira (24) o projeto de lei da Nota Fiscal Paulista (PL 544/07), que prevê a devolução ao consumidor de 30% do ICMS recolhido pelos estabelecimentos comerciais, para quem exigir nota fiscal.O consumidor poderá acumular os créditos obtidos e usá-los para abater o custo do Imposto de Veículos Automotores (IPVA), ou pedir que eles sejam depositados na conta corrente ou poupança, creditados no cartão de crédito ou transferidos para outra pessoa. Os créditos gerados neste segundo semestre poderão ser utilizado já no início de 2008.Incentivo
Conforme informou o secretário adjunto da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-SP), George Tomin, ao Diário do Comércio, periódico da Associação Comercial de São Paulo, para incentivar a solicitação da nota fiscal, haverá sorteio de prêmios para quem pedir o documento.Os restaurantes serão os primeiros a ter de emitir notas por esta legislação e o procedimento deverá estar operando já em 3 de setembro. A partir desta data, os estabelecimentos terão de registrar no documento fiscal o CPF do consumidor. Caso o cliente seja pessoa jurídica, será colocado o CNPJ da empresa.Em outubro de 2008, estabelecimentos como padaria, bares, cantinas e outros que forneçam alimentos deverão se adequar a legislação. No primeiro momento, apenas o varejo terá de implantar a nota fiscal. Objetivo
Segundo o secretário, a intenção deste novo sistema é diminuir a evasão fiscal do estado, que varia de R$ 4 bilhões a R$ 13 bilhões.Os estabelecimentos que não emitirem o documento ou não enviarem os dados à Sefaz-SP dentro do prazo poderão ser multados em R$ 1.423. Para os optantes do Supersimples, o recolhimento deverá ocorrer até o dia 15 do mês posterior à venda. Para empresas não enquadrados nesse regime, o pagamento será até o décimo dia do segundo mês após a venda. Fonte: Info Pessoal

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